020641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020641
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Contribuição industrial, Imposto extraordinário sobre lucros, Custos de exercício, Mesmo fundamento de direito, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp Ibm Portuguesa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC20641 DE 1996/05/29 - AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
Nr Convencional: JSTA00047992
Nr Documento: SAP19970709020641
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2db713ecc80c17e802568fc0039ae38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020641.FD
Sumário
É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Ocorre essa oposição entre os seguintes acórdãos da 2 Secção: a) Um deles decidiu que para efeito de liquidação do imposto extraordinário sobre lucros correspondente ao exercício de 1987 de certa empresa, o imposto extraordinário sobre lucros do exercício de 1986, que ela autoliquidou e pagou em 1987, era de considerar como custo; b) O outro decidiu que para efeito de liquidação da contribuição industrial e do imposto extraordinário sobre lucros correspondentes ao exercício de 1986 de certa empresa, o imposto extraordinário sobre lucros no exercício de 1985, por ela pago em 1986, não era de considerar como custo.