6476/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Sampaio
Processo: 6476/2006-3
Acórdão
Descritores: Ameaça, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0d0d0c5f7c3823c80257398004f14a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:6476.2006.3.D7
Sumário
o conceito de ameaça subjacente na previsão do tipo legal de crime p. e p. pelo art. 153 do CP, tipo legal que visa tutelar o bem jurídico da liberdade de decisão e de acção, comporta duas características essenciais: mal futuro e dependência da ocorrência desse mal futuro da vontade do agente. Necessário se torna ainda, por tal constituir elemento do tipo, que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. Contrariamente ao que sucedia na versão originária do CP em que se configurava como um crime de resultado, o crime de ameaça após a revisão operada no citado código passou a configurar-se como um crime de perigo concreto já que se exige a adequação da ameaça a causar medo ou inquietação. O que vale por dizer que não é exigido para o preenchimento do tipo que, em concreto, se tenha provocado medo ou inquietação bastando que a ameaça seja apropriada a provocar no ameaçado medo ou inquietação. A adequação da ameaça em vista a determinar ou provocar na pessoa do ameaçado um sentimento de insegurança, intranquilidade ou temor há-de aferir-se em função de um critério objectivo-individual. A ameaça, qualquer que seja a modalidade que revista, deve possuir uma efectiva potencialidade intimidatória, isto é, deve aparecer capaz de intimidar, de criar um estado de medo. Constando da matéria de facto provada que, na sequência de conflitos anteriores existentes com as ofendidas, o arguido, em determinada data, trazendo pela trela, sem açaime, um cão de raça “rottweiler”, ao passar junto das ofendidas aproximou delas o dito cão e deixou-o cheirar as mesmas dizendo: “tens aqui dois bifes. O meu cão pesa oitenta quilos e não sei se vou conseguir segurá-lo”, terá de concluir-se que tal factualidade constitui ameaça que reveste uma efectiva potencialidade intimidatória, mostrando-se idónea e apropriada dentro de um critério de razoabilidade próprio do homem comum a criar um estado de medo e de intranquilidade nas destinatárias.