072223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072223
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Requisitos, Respostas aos quesitos, Caso julgado, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014977
Nr Documento: SJ198412040722231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f609e52c6c65258802568fc003a3960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072223.43
Sumário
Por se tratar de materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de pretensa contradição ou "ilogismo" de respostas aos quesitos. Quando muito, se os factos tidos por provados fossem insuficientes para uma decisão conscienciosa, restaria aquela autoridade mandar amplia-la. Alias, se no processo de investigação de paternidade, a 1 instancia ja tiver decidido não haver contradição de respostas, sem se recorrer de semelhante despacho, formar-se-a caso julgado sobre tal questão.