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013816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013816
ACORDAO
Descritores: Requisição de informação, Acordão interlocutorio, Nulidade de acordão, Interpretação do acto administrativo, Principio da oficialidade
Sumário
Não enferma de nulidade a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 68 do Regulamento do Tribunal requisita informações a autoridade recorrida com vista a interpretação do despacho contenciosamente impugnado.