072211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072211
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Interpretação do negócio jurídico, Ilações, Matéria de facto, Culpa, Compra e venda, Coisa defeituosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015788
Nr Documento: SJ198502280722111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7554a39edfc8587f802568fc003a253bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072211.10
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar as conclusões ou ilações lógicas que a Relação tire em matéria de facto. A interpretação das cláusulas contratuais, quando não ocorra violação das normas que disciplinam o direito probatório material, envolve matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Tendo a Relação interpretado a cláusula segundo a qual o vendedor, não fabricante, garantia o objecto do contrato contra todo o vício ou defeito de fabrico, obrigando-se a substituir gratuitamente quaisquer peças que se verificasse serem de fabrico deficiente, no sentido de que essa clásula não abrangia defeitos de concepção, o Supremo Tribunal de Justiça tem, pela razão indicada no n. II, supra, de aceitar tal interpretação. Compete às instâncias a apreciação da existência de culpa, quando esta não se traduz na violação de uma norma legal ou regulamentar, mas na inobservância do dever geral de diligência.