037893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037893
Acórdão
Descritores: Crime contra o patrimonio, Receptação, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002254
Nr Documento: SJ198506180378933
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c92c75ba6a489f23802568fc003953a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037893.BE
Sumário
A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem, implicando a necessidade de forte prevenção, tanto especial como geral. São pressupostos da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal: a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, as circunstancias deste e o poder concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.