042095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há três formas típicas para a prestação da informação procedimental: 1ª - a informação directa; 2ª - a consulta do processo; 3ª - as certidões. II - As certidões procedimentais são reproduções autenticadas, passadas por ordem ou despacho da autoridade procedimental, de documentos constantes do processo procedimental. III - Nas certidões estão também abrangidas certificados, pois a Administração também certifica dados constantes dos documentos do processo. IV - O indeferimento tácito é uma consequência jurídica resultante da verificação de certos pressupostos, que não pode ser certificada.