018167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018167
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fibra acrilica, Interesse para a industria nacional, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Emp Textil Brancal Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/29.
Nr Convencional: JSTA00021467
Nr Documento: SA119880628018167
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6184196fc53c44c802568fc003765beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018167.2D
Sumário
Constitui parecer exigido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, o que foi prestado pela Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, emitindo opinião tecnica sobre o destino da mercadoria importada e sobre a insuficiencia da produção nacional, concluindo não haver interesse para a industria nacional no deferimento do pedido, por não ter a requerente feito prova das exportações, segundo criterio que afirma ser seguido pelos Serviços. Ha insuficiencia de fundamentação quando se invoca motivação abstracta, manifestamente insusceptivel de elucidar sobre o verdadeiro motivo por que se decidiu em determinado sentido e não noutro diferente. Tal parecer esta insuficientemente fundamentado, pelo que tambem o esta o despacho que nele se baseou, devendo ser este anulado por vicio de forma.