I - Não incorre na nulidade de omissão de pronuncia sobre certa questão o aresto que decide e declara expressamente abster-se, por determinados motivos, de conhecer dela. II - Nas alegações finais a...

I - A Administração elegeu os indices de grau de industrialização e medida de competitividade no exercicio do seu poder discricionario de livremente escolher e valorar os factos susceptiveis de...

I - Anulado por decisão jurisdicional o acto administrativo praticado pelo D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos e da sobretaxa de importação de determinada mercadoria, pode a...

I - Entende-se que os recorrentes abandonaram a arguição dos vicios invocados na petição do recurso quando a não incluam nas conclusões da alegação. II - Não se pode conhecer de um vicio alegado...

I - O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto...

Não agravou a recorrente o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que decidiu que o poder de isenção dos direitos e sobretaxa de importação por parte do director dos Serviços de Trafego,...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...

I - A não justificação, na fundamentação do acto administrativo, da opção juridica feita, em detrimento de outra base juridica, que o recorrente considera mais correcta, não torna a fundamentação...

I - A Administração goza de livre apreciação dos indices integradores do manifesto interesse para a industria nacional da importação de cada mercadoria. II - Optando pelos indices de...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...