0002212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0002212
Acórdão
Descritores: Direito real, Colisão de direitos, Actividade industrial, Direito patrimonial, Direito de personalidade, Direitos fundamentais, Direito ao repouso, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018580
Nr Documento: RP198402090002212
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG192. BMJ N266 PAG168.
V SERRA IN RLJ ANO103 PAG374 PAG378.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43248c5418fec2488025686b0066c80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002212.F0
Sumário
As relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um. Há que procurar conciliar os interesses em conflito na medida do possível e do razoável e, quando isso não puder ser feito, dar preferência ao interesse superior. Assim, uma vez que os réus, no exercício da sua actividade produtiva, lícita, de que auferem benefícios materiais, causam aos autores - mais do que um incómodo excedendo a medida das obrigações ordinárias de vizinhança - um real prejuízo para a saúde, o seu direito terá de ceder perante a prevalência do direito dos autores. Em tal caso, além de proceder o pedido de cessação dessas actividades, não pode deixar de proceder também o do pagamento de uma indemnização pelos danos causados, a determinar em execução de sentença.