Acórdão STA (1989) — Processo de transgressão

Acórdão

010447

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1989
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoTransgressão fiscalLegitimidadeAcusaçãoRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 - ART74.
LPTA85 ART131 N3.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART105 ART124 - ART126 ART127.
CIP62 ART26 ART27 ART66.
CICOM63 ART67 ART74.
CICAP62 ART39-A PARUNICO ART64 ART107 ART149.
DL 137/78 DE 1978/06/12 ART18.
CSISD58 ART157.
RIS26 ART234.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/22.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/22.
AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.

Sumário

Mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mesmo depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, assistindo, assim, legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto dos tribunais tributarios de 1 instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.

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