035812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035812
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Rejeição liminar, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051830
Nr Documento: SA119990609035812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23548ea27e580e57802568fc003a0b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:035812.6E
Sumário
O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o que, salvo disposição em lei especial, ocorre, em princípio, ao fim de 90 dias da apresentação da aludida pretensão. Não obstante ter sido rejeitada liminarmente a petição de recurso por não regularização desta pode o recorrente interpôr novo recurso do indeferimento tácito se ainda não decorreu o respectivo prazo. Verifica-se a inexistência jurídica de acto administrativo quando uma funcionária de um departamento do Estado em vez de se limitar a notificar o despacho do Director-Geral expede ofício aos destinatários do mesmo dando toda a aparência de ser ela a autora de tal acto.