029225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029225
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação, Posse, Ordenação dos candidatos, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036124
Nr Documento: SA119921027029225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/180aad8c645cfb95802568fc0038bf57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029225.49
Sumário
As normas de direito administrativo têm, em princípio, aplicação apenas para o futuro. É o que acontece com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 137/88, de 22 de Abril, que veio pôr cobro a "casos de injustiça relativa com a publicação de despachos de nomeação e a tomada de posse dos nomeados, sem respeito pela ordem da lista de classificação final dos concursos", como se lê no preâmbulo do diploma. Assim, aquele artigo 1 é inaplicável à pretensão do interessado que tem a ver com uma situação de facto ocorrida antes da sua entrada em vigor, não podendo nunca ocorrer o invocado vício de violação de lei, por ofensa da mesma norma.