027178 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e relevante para efeitos do recurso para Tribunal Pleno a oposição entre acordãos que tenham resolvido expressamente a mesma questão de direito com base em identicos pressupostos de facto. II - Não ha oposição quando o acordão recorrido e o acordão fundamento interpretam e aplicam o mesmo preceito legal em função de situações de facto que concretamente foram encaradas sob perspectivas diferentes. III - Não ha que conhecer do recurso interposto com base em oposição de acordãos se o acordão fundamento não transitou em julgado.