0002307 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Saraiva
Processo: 0002307
Acórdão
Descritores: Multa criminal, Execução, Pena, Prescrição, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029065
Nr Documento: RL198510090002307
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1a18d1b8f4d28b6802568030003b194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0002307.D0
Sumário
A instauração de acção executiva para cobrança de multa criminal (ou contravencional) não tem efeito interruptivo da prescrição da pena que lhe está subjacente, em virtude de aquela execução por multa não ter a natureza de execução ou de cumprimento da mesma pena.