041978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041978
Acórdão
Descritores: Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro, Sentença, Acusação, Condenação, Pena maior, Pronúncia, Constitucionalidade, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003004
Nr Documento: SJ199109260419783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de0cb154ec8cd768802568fc003a3805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041978.4D
Sumário
Dispõe a alínea c) do artigo 43 do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro que, sem prejuízo do disposto na legislação penal, será aplicada a pena acessória de expulsão ao estrangeiro residente no país hà mais de cinco anos e menos de vinte, condenado a pena maior. Tal factualidade, para ir à sentença, deve constar da acusação e da pronúncia. O Tribunal Constitucional, por acórdão de 26 de Junho de 1990, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição, das normas do artigo 46, n. 2 alíneas a), b), c), d), e e) do Código da Estrada. Em regra, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador.