015930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015930
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Ilegalidade concreta, Trabalhador de salinas, Quotização para o fundo de desemprego, Despacho interpretativo
Recorrente: Soc Agricola Exploradora de Sal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018457
Nr Documento: SA219690115015930
Data de Entrada: 31/05/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13917ac95c494871802568fc003740d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015930.23
Sumário
A ilegalidade considerada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade absoluta, por a contribuição, imposto ou taxa não existirem nas leis em vigor ou de não estar autorizada a sua cobrança. Os despachos interpretativos dos Ministros das Finanças e das Corporações e Previdencia Social que consideram, respectivamente, não compreendidos nas isenções do Decreto-Lei n. 45080 os salarios dos trabalhadores empregados nas salinas e não rurais os mesmos trabalhadores integram- -se no conteudo da lei interpretada, para significar, no caso, que são devidas quotizações para o Fundo de Desemprego.