9940233 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob registo, directamente ao tribunal competente de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto a da expedição desse registo postal - é de aplicação subsidiária, em processo penal, nos termos do preceituado no artigo 4 do Código de Processo Penal.