9750742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750742
Acórdão
Descritores: Falência, Embargos, Lei aplicável, Livrança, Avalista, Reforma, Novação, Obrigação cartular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021905
Nr Documento: RP199709299750742
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88ac02fe63a416b98025686b006700c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750742.C3
Sumário
Sendo o processo falimentar de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Se o avalista de livrança nunca exerceu a actividade de comerciante não se lhe aplica o artigo 9 do Decreto-Lei 132/93. Uma vez aceite a reforma de livrança, a obrigação cartular inicial é substituída pela nova obrigação cambiária, com montante, em princípio, diferente e vencimento diferente também. A intenção de novar resulta da própria essência da reforma. Se as livranças foram emitidas depois da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e com vencimentos também posteriores a essa data, não pode aplicar-se o artigo 1200 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, disposição, aliás, revogada pelo Decreto-Lei 132/93.