026006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 026006
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de ensino, Aluno, Disciplina academica, Ofensas corporais voluntarias, Legitima defesa, Acto punitivo, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029984
Nr Documento: SA119910131026006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28cc9821039466f802568fc0037dfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026006.BC
Sumário
Infringe nomeadamente o disposto no artigo 457, alineas f) e g) do Decreto-Lei n. 37 029 de 15 de Agosto de 1948 o recorrente aluno de um estabelecimento de ensino secundario que, não obedecendo a uma ordem legitima que lhe fora transmitida por um funcionario desse estabelecimento, o agrediu a soco por se ter oposto a que o recorrente violasse aquela ordem. E aqui ininvocavel a figura da legitima defesa por falta do requisito da ilicitude da agressão a interesses juridicamente protegidos daquele que se defende, imposto tanto pelo artigo 331 n. 1 do Codigo Civil como pelo artigo 32 do Codigo Penal. A notificação do acto administrativo e uma diligencia de natureza processual, externa e posterior ao acto notificado, sobre o qual se não repercutem os vicios de que este eventualmente padeça. Não se encontra relevantemente fundamentado um despacho de indeferimento de um recurso hierarquico interposto de um acto punitivo anterior que confirma a pena aplicada não se pronunciando sobre as razões aduzidas pelo interessado no referido recurso.