016657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016657
Acórdão
Descritores: Zona de jogos, Concessionário, Importação, Material de jogoss, Iva, Imposto especial de jogoss
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041522
Nr Documento: SA219940209016657
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8ee30120065c628802568fc0039832dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016657.8E
Sumário
As concessionárias da Zona de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. O D.L. 48912 de 18.3.69 e o diploma que o substituiu, D.L. 422/89 de 2/12 - lei do Jogo - - mostram inequivocamente que o imposto especial de jogo é um imposto que apenas substitui os impostos sobre o rendimento e não sobre todos os impostos - v. art. 15 do antigo Cód. Industrial e o art. 6 do actual CIRC, enquanto que o IVA é um imposto sobre a despesa. Quando o legislador pretendeu isentar as concessionárias de outros impostos, fê-lo expressamente - v. art. 10 do DL 48912 quanto à Sisa e os arts. 92 e 93 do D.L. 422/89, o primeiro a isentar de Sisa e de contribuição autárquica e o segundo a isentar de taxas por alvarás e licença municipais relativas às obrigações contratuais. A liquidação do IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em I, não viola o contrato ou concessão da exploração, respeitando o principio do "pacta sunt servanda", inferidos dos arts. 236, 238, 405 e 406 do Cód. Civil.