Descritores Jurídicos

Material de jogoss - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Material de jogoss" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 1997.

acórdãos

tribunal

1994 - 1997

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

017962

22/10/1997 • Almeida Lopes

Imposto de jogosIvaSubstituição tributáriaJogos de fortuna ou azarImposto sobre o consumoIsençãoIncidênciaPrincipio pacta sunt servandaActo preparatórioModificação unilateral da execução de contratoImportaçãoMaterial de jogossContrato de concessão de exploraçãoNotificação do acto de liquidaçãoFundamentação

STA

019708

28/02/1996 • Castro Martins

Imposto de jogosIvaDireitos aduaneirosEmolumentosSubstituição tributáriaIncidênciaIsençãoConcessão de exploraçãoJogos de fortuna ou azarImportaçãoMaterial de jogossViolação de contrato administrativoPrincípio pacta sunt servandaVontade negocialErro na formação da vontadeActo administrativoFalta de fundamentaçãoNotificação deficienteIneficácia

STA

016658

26/10/1994 • Rodrigues Pardal

Jogos de fortuna ou azarConcessãoImposto especial de jogossIvaMaterial de jogoss

STA

017326

16/03/1994 • Julio Tormenta

Zona de jogosConcessionárioImportaçãoMaterial de jogossIvaImposto especial de jogoss

STA

016657

09/02/1994 • Julio Tormenta

Zona de jogosConcessionárioImportaçãoMaterial de jogossIvaImposto especial de jogoss