023477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023477
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Magistratura judicial, Licença ilimitada, Regresso ao serviço efectivo
Recorrente: Silva , Vitor
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1985/07/16.
Nr Convencional: JSTA00032023
Nr Documento: SA119891207023477
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f52a8da965823447802568fc00389425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023477.E3
Sumário
O art. 210 da Lei Organica do M.P. - lei 39/78, de 5 Jul - não impõe aos juizes de direito - que ate 31 Dez 80, requeressem o ingresso na magistratura do M.P. -, qualquer manifestação de vontade, no sentido da renuncia a magistratura judicial. Pelo contrario, tal renuncia tinha lugar ope legis, nos termos do art. 219 do mesmo diploma. Os magistrados judiciais que, a data da referida lei, estivessem na situação de licença ilimitada, tendo cessado funções como magistrados do M.P., em comissão de serviço, podiam regressar a esta magistratura - nos termos do art. 225 -, mesmo posteriormente a 31 Dez 80, não tendo que requerer, ate aquela data, o ingresso ou provimento na magistratura do M.P. Tal requerimento não teria, ate, qualquer sentido, se tais magistrados não pretendiam, então, regressar ao serviço.