017812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo o recorrido particular proprietario da unica farmacia existente na freguesia, tem interesse directo, pessoal e legitimo na revogação do despacho que autoriza a instalação de outra farmacia na mesma freguesia; II - O art. 21 da LOSTA, relativo ao regime dos recursos paralelos, assume natureza excepcional, sendo aplicavel apenas nos casos expressamente previstos na lei; III - Tal preceito não abrange os casos de revogação pelo delegante de actos do delegado, com base no poder de superintendencia; IV - O delegante pode revogar actos do delegado ao abrigo da competencia dispositiva e do poder de superintendencia, dentro do prazo legal e com fundamento em ilegalidade.