017812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017812
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Recorrido particular, Legitimidade activa, Recursos paralelos, Norma excepcional, Revogação de acto constitutivo de direitos, Delegação de poderes
Recorrente: Santos , Custodia
Recorridos: Azedo , Alfredo - Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011335
Nr Documento: SAP19871119017812
Data de Entrada: 18/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/860381493bde2986802568fc0036e2c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017812.50
Sumário
Sendo o recorrido particular proprietario da unica farmacia existente na freguesia, tem interesse directo, pessoal e legitimo na revogação do despacho que autoriza a instalação de outra farmacia na mesma freguesia; O art. 21 da LOSTA, relativo ao regime dos recursos paralelos, assume natureza excepcional, sendo aplicavel apenas nos casos expressamente previstos na lei; Tal preceito não abrange os casos de revogação pelo delegante de actos do delegado, com base no poder de superintendencia; O delegante pode revogar actos do delegado ao abrigo da competencia dispositiva e do poder de superintendencia, dentro do prazo legal e com fundamento em ilegalidade.