008530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O auditor administrativo pode abster-se de conhecer, no despacho saneador, da intempestividade do recurso contencioso de anulação sempre que, alem do mais, repute convenientes, para sua melhor elucidação, as alegações escritas produzidas em face dos processos instrutores. II - A notificação, para ocupação administrativa, de andares de um predio, no objectivo da demolição total, implica o conhecimento inequivoco do despejo sumario dos respectivos ocupantes.