034478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034478
Acórdão
Descritores: Autonomia local, Tutela administrativa, Direcção geral do planeamento urbanístico, Parecer vinculativo, Loteamento, Licenciamento, Nulidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Inconstitucionalidade material, Processo instrutor, Conhecimento oficioso, Prova documental
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sintra - Justino-empreendimentos Imobiliarios Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041324
Nr Documento: SA119950223034478
Data de Entrada: 12/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3273fd32cd345ba802568fc00391495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034478.EE
Sumário
Para decidir o recurso contencioso, nada obsta a que o Tribunal considere os factos documentados no processo instrutor, pois deles tomou conhecimento por virtude do exercício das suas funções (art. 46 da L.P.T.A. e arts. 664, parte final, e 514, ambos do C.P.C.). A emissão de pareceres vinculativos por parte de órgãos da Administração Central nos processos de loteamento não representa qualquer forma de tutela, mas antes o exercício de competências próprias visando a prossecução de interesses gerais e a cominação da nulidade para sancionar os actos das autarquias que ilicitamente dispensem ou contrariem tais pareceres não viola o princípio da autonomia local. Não são assim, materialmente inconstitucionais, por pretensa violação do princípio da autonomia local, as normas constantes dos arts. 2 e 14 n. 1 do Dec-Lei n. 289/73, de 6/6. O art. 14 n. 1 do Dec-Lei n. 289/73, de 6.6, ao sancionar com a nulidade os actos das câmaras municipais respeitantes a loteamento, não precedidos da audiência da DGPU, não viola os princípios da justiça, da proporcionalidade e da boa fé.