001620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de isenção em imposto de transacções prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções e relevante a existencia de uma segunda via da declaração modelo 2. II - A não exibição desta declaração ou desta segunda via a fiscalização apenas tem o merito de colocar o produtor na situação de autor de uma transgressão prevista e punida pelo artigo 118 daquele Codigo.