I. A habilitação para conduzir obtém-se pela obtenção da licença de condução, que se comprova num documento único. II. Tendo o arguido na sua posse dois documentos que, sucessivamente, validaram a...

Ao contrário das "segundas vias de facturas" em caso de extravio dos originais em virtude de circunstâncias excepcionais, as meras cópias, ainda que autenticadas, não constituem "documento em forma...

A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio...

As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código de Processo do Trabalho, "o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o...

I - Os actos jurídicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negócios jurídicos e os simples actos jurídicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex...

Da comunicação telefónica que, dando conhecimento das deficiências nas fotocópias enviadas com a primeira notificação, desencadeou uma segunda notificação sem despacho prévio a ordená-la, não pode...

I - Para efeitos de isenção em imposto de transacções prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções e relevante a existencia de uma segunda via da declaração modelo 2. II - A não...

Não procede a acusação pela pratica da infracção prevista na alinea a) dos artigos 25, 26 e 41 do Codigo do Imposto de Transacções, punida nos termos da segunda parte do corpo do artigo 105 do mesmo...