030218 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No campo de previsão da norma da al. a) do n. 1 do art. 1 do DL n. 370/83, de 6 de Outubro, não cabem os procedimentos que, não assumindo natureza disciplinar, comungam no entanto com estes de interesses próximos, por visarem habilitar a entidade decidente a poder vir a exercer eventualmente o seu poder sancionatório. II - O apelo a um princípio jurídico, feito no domínio da fundamentação do acto administrativo, não exige que o mesmo seja aí identificado pelo seu nomem juris, bastando-se com a simples referência à disciplina que de tal princípio decorre.