015321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015321
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tacito, Processo gracioso, Dever legal de decidir, Instituto portugues de oncologia, Arquivista, Pessoal administrativo
Recorrente: Araujo , Ana e Outros
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC.
Nr Convencional: JSTA00006787
Nr Documento: SA119820429015321
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff1703c5e9ba9abb802568fc00385b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015321.E9
Sumário
O recurso contencioso do acto tacito de indeferimento e ilegalmente interposto quando, no momento da interposição, o interessado tem conhecimento de ja ter sido proferido o acto expresso sobre a sua pretensão. Tendo sido aberto, por iniciativa da Administração, um processo destinado a reparação de injustiças, não impendia sobre ela o dever legal de proferir uma decisão administrativa sobre os pedidos dos interessados, pelo que estes não tinham a faculdade de presumir indeferidas as suas pretensões para poderem exercer o meio de impugnação facultativa previsto nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. A categoria de arquivista de 2 classe do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil, prevista no Decreto-Lei n. 99/72, de 25 de Março, não esta incluida no anexo ao Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, não sendo, pois, aplicavel aos funcionarios integrados nessa categoria o disposto no n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 377/79.