Acórdão STA — Licença ilimitada, Poder discricionário

Acórdão

007402

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1967
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Licença ilimitadaPoder discricionárioInteresse públicoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
D 19478 DE 1931/03/18 ART10.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART21 N1 PARÚNICO.
DL 45757 DE 1954/06/12 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/06/12.
AC STA DE 1954/06/25.
AC STAP DE 1955/07/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG502.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG507-508.
MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS 3ED.

Sumário

I- A concessão de licença ilimitada é um acto praticado no exercício de poder discricionário, pelo que só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.

II- São as circunstâncias de interesse público que justificam a concessão ou negação das licenças.

III- Os actos administrativos, em regra, não têm de ser fundamentados, e só devem sê-lo quando a lei o exija expressamente.*

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