Acórdão STA (1981) — Despacho do relator, Reclamação

Acórdão

14763A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1981
Relator: Abel Pereira Delgado

Despacho do relatorReclamaçãoRecurso para o tribunal plenoReclamação para o presidente do supremo tribunal administrativoSuspensão de eficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART676 N2 ART688 ART700 N3 ART763.
LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3 N4 ART27.
LOTJ77 ART24 N1 ART27 F.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N124 PAG583.
AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N147 PAG430.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
AC STA DE 1972/03/15 IN AD N124 PAG495.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG343.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG296.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG142 PAG248.

Sumário

I- Não e admissivel a reclamação prevista no artigo 688 do Codigo do Processo Civil, contra despacho que não admita, em recurso contencioso, recurso para o tribunal pleno.

II- Tal reclamação tem de ser processada e decidida, nos termos do artigo 700, n. 3, do mesmo Codigo.

III- Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, que hajam decidido sobre pedidos da suspensão da executoriedade do acto impugnado.

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