026841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026841
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Competencia da camara municipal, Nomeação, Funcionario municipal, Nulidade absoluta, Agente putativo, Reconvenção
Recorrente: Cm de Mangualde - Povoas , Francisco
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028606
Nr Documento: SA119900220026841
Data de Entrada: 23/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf8bd6065d100e6b802568fc0037d6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026841.74
Sumário
A validade de um acto administrativo deve ser apreciada a luz da legislação em vigor ao tempo da sua prolação. Tanto o art. 62/1/b) da Lei 79/77-10-25 como o art. 30/b) do DR 68/80-11-04 atribuiam ao orgão executivo do municipio, a camara municipal, competencia para proceder ao provimento de todo o pessoal ao seu serviço, sem exclusão, conforme tambem resultava do art. 50/1 desse DR, do pertencente ao quadro geral administrativo ai contemplado. Esta ferida de nulidade, nos termos do art. 363/6 do CA, ao tempo em vigor, uma deliberação camararia de 11/10/82 que nomeou chefe de secção da sua secretaria um candidato excluido no concurso aberto para provimento desse lugar. O pedido reconvencional, quando admissivel, tem de ser explicitamente formulado na contestação, sem o que o tribunal não podera dele conhecer.