Acórdão STA — Impugnação judicial, Contribuição predial

Acórdão

020590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1996
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialContribuição predialPrazo substantivoPrazo de caducidadeAbertura do cofreCobrança virtual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89 A B.
CCIV66 ART279.
CPC61 ART144 N3 ART474 N1 C.
RSTA57 ART51.
LPTA85 ART28 N1 N2.
CPTRIB91 ART49 N1 N2.
CCPIIA63 ART234 ART242 ART243 ART252.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15222 DE 1994/03/02.
AC STA PROC16140 DE 1993/09/22.
AC STA PROC18139 DE 1995/01/11.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 ANOTAÇÃO AO ART89.

Sumário

I- O prazo para deduzir impugnação judicial é substantivo e de caducidade.

II- Assim, tal prazo conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil.

III- Na vigência do C.P.C.I. era relevante para determinação do respectivo "dies a quo" a abertura do cofre, no caso de cobrança virtual.

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