001078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001078
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ordem legítima, Ordem ilegítima, Entidade patronal, Injúria, Sanção disciplinar, Desobediência, Justa causa de despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014601
Nr Documento: SJ198507180010784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d53bb2b676f80284802568fc003a841dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001078.C5
Sumário
O artigo 12, n. 5 do Decreto-Lei n. 372-A/75 impõe que se atenda para apreciação da existência da justa causa no despedimento, além daquelas que indica, a "todas as circunstâncias relevantes do caso", pelo que, sendo qualificada como culposa a falta consistente em desobediência ilegítima a ordem dada por responsável hierarquicamente superior, ela constituirá justa causa de despedimento. Assim, as atitudes do trabalhador, qualificadas como desobediência culposa, acompanhada de injúrias aos seus superiores preencheu os comportamentos previstos no artigo 10, n. 2, alíneas a) e i) do Decreto-lei n. 372-A/75, como justa causa de despedimento, desde que suficientemente graves.