006741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006741
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Pena criminal, Efeitos da condenação penal, Demissão, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia absoluta
Sumário
I - A portaria de demissão de um oficial do Exercito, publicada em execução de uma decisão judicial e como efeito necessario da pena criminal imposta no foro militar (artigos 40 e 41 do Codigo de Justiça Militar), não constitui acto administrativo stricto sensu. E por tal insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Tratando-se, por outro lado, de acto que se integra, em razão da materia, na competencia especial de outro tribunal, de tal advem a incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Administrativo (lei organica, artigo 16, n. 3).
