002429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002429
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario, Execução fiscal
Sumário
A remessa a conta dos processos cuja suspensão seja determinada pelo juiz depende de decisão deste, que a tomara no uso legal de um poder discricionario.