Liquidação de custas a final - Jurisprudência Portuguesa

I - Não ocorre omissão de pronúncia na sentença de 1ª Instância que não se pronunciou sobre o requerimento de dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista no artº 6º nº 7 do RCP se este...

Porque proferido no uso de um poder legal discricionario, não e susceptivel de recurso, por força do art. 679, n. 1, do CPC, o despacho que, na sequencia da suspensão de uma execução fiscal, remete...

Não ha recurso de despacho proferido no uso do poder discricionario.

I - E de ter-se como proferido no uso legal de um poder discricionario do juiz o despacho que, suspendendo o andamento do processo por causa diferente da expressa no art. 825 do Codigo de Processo...

I - E de ter-se como proferido no uso legal de um poder discricionario do juiz o despacho que, suspendendo o andamento do processo por causa diferente da expressa no art. 825 do Codigo de Processo...

A remessa a conta dos processos cuja suspensão seja determinada pelo juiz depende de decisão deste, que a tomara no uso legal de um poder discricionario.

I - O art. 122, n. 2, do CCJ dispõe que serão remetidos a conta os processos suspensos por outra causa que não a do art. 825 do CPC, se o juiz assim o determinar. II - O facto de a remessa a conta,...

I - Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso legal de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel um despacho cuja decisão se...

I - Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel, um despacho cuja decisão se insira no...

Constitui despacho proferido no uso legal de poder discricionario e, portanto, insusceptivel de recurso (art. 679, n. 1, do Codigo de Processo Civil) o que manda liquidar as custas a final, em...