34900A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 34900A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Rtp, Serviço público, Concorrência, Prejuízo de difícil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo, Processo urgente, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041449
Nr Documento: SA11994071234900A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2780011b2bd8515802568fc00391395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34900A.BE
Sumário
Considerando o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. quando o requerente radica na ilegalidade do acto cuja suspensão requer, o prejuízo que diz causar-lhe a execução do mesmo. A natureza urgente que caracteriza o pedido de suspensão de eficácia não se compadece com o deferimento do pedido formulado para a submissão ao Tribunal da Comunidade Europeia de questões prejudiciais, que, segundo o requerente, se tornaria a tutela efectiva dos direitos decorrentes do n. 3 do art. 93 do Tratado C.E..