Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o CPA é aplicável a pessoas colectivas de direito privado, relativamente procedimentos pré-contratual expressamente...

1. Saber se determinado facto foi admitido por acordo, por falta de impugnação ou mediante uma confissão tácita, é matéria de competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de...

A reclassificação de um trabalhador da RTP no âmbito do AE publicado no BTE, n.º 20, de 20 de Maio de 1992, na categoria profissional de Técnico Superior, Grau I, perdendo a categoria que antes...

A Resolução do Conselho de Ministros que fixa a compensação financeira devida à RTP pela prestação do serviço público, em cumprimento do contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado...

I - Em execução do contrato do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., esta última tem direito às compensações financeiras correspondentes...

I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto recorrido e, nos termos do artigo 26, n. 2 da LPTA/85 a resposta ao recurso contencioso só pode ser assinada pelo...

Atribuída a concessão do serviço de televisão à RTP, pelo n. 1 do artigo 5 da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, e impugnado tal acto com fundamento em usurpação de poder, por não ter sido o mesmo da...

I - Sendo o contrato de concessão do serviço público de TV celebrado com base no art. 38 da CRP, art. 5 da Lei 58/90 e art. 4 da Lei 21/92, as cláusulas deste contrato comungam da "ambiência de...

I - Considerando o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. quando o requerente radica na ilegalidade do...

I - O Tribunal não pode conhecer o vicio de forma invocado so nas alegações, quando se prove ou seja de presumir que o recorrente estava em condições de o invocar na petição, nomeadamente, antes da...