O descritor "Rtp" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 80.0% |
| STJ | 2 | 20.0% |
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