036521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 036521
Acórdão
Descritores: Parque natural da ria formosa, Autorização prévia, Licença de obras, Embargo de obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056916
Nr Documento: SAP20011115036521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35157167a24c48b80256b7a00382f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036521.C5
Sumário
Está ferido de nulidade o licenciamento municipal de uma obra, sujeita a autorização prévia do director do PNRF, ouvido inicialmente na fase da informação prévia, não foi pedida a sua autorização para importantes alterações do projecto, designadamente um forte aumento de área a construir. A lei geral não revoga a especial a menos que essa fosse a vontade inequívoca do legislador. Pelo artº 73° do DL 445/91 de 20-11 não foi revogado o artº 9°, nº 9 do DL 373/87 de 9-12, continuando o silêncio do director do PNRF sobre pedido de autorização prévia de construção, a valer como indeferimento tácito de tal pedido. O licenciamento municipal de uma obra de construção, sem prévia autorização do director do PNRF e em violação do art° 25º do RPDM/VRSA é nulo. A norma do artº 26°, nº 1 do DL 69/90 de 2-3, permitindo o embargo de obras licenciadas em infracção a normas imperativas do PDM não sofre de inconstitucionalidade. Num procedimento de embargo de obras, dada a sua natureza de procedimento urgente, não há que cumprir o disposto no artº100º CPA.