015482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente pode apresentar nova redacção das conclusões das alegações, corrigindo erros de escrita e deficiencias. II - O imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas pode ser pago por meio de cinta selada e fornecida pela Casa da Moeda, colada no recipiente por forma a ser inutilizada "no momento da abertura". III - A cinta colada a volta do gargalo da garrafa, abaixo da rolha, constitui infracção prevista e punida pelos artigos 6, modalidade 1, e 8, alinea d), do Decreto-Lei n. 44510, de 16 de Agosto de 1962.