I - A convalidação de documentos não selados operada pela prescrição da infracção fiscal nos termos dos arts. 219 e 264-A do Regulamento do Imposto de Selo reporta-se à data em que o documento deu...

É de execução, contenciosamente irrecorrível, o acto de encerramento e imposição de selos de uma farmácia, que tinha sido ordenado por anterior despacho, quando o recorrente não aponta ao acto de que...

Desde que o whisky, embora mercadoria condicionada, se encontrava devidamente selado, não ha lugar a levantar auto de noticia.

Comete o delito de contrabando de circulação - artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro - aquele que tendo conhecimento da origem estrangeira e contrabandeado 360 garrafas de whisky as transporta,...

A falta de selagem de garrafas de bebidas estrangeiras não constitui, por si so, prova bastante de estas se encontrarem em delito de contrabando. Para, em relação a tais bebidas, se verificar este...

I - A entidade competente para ordenar a selagem e apreensão prevista no n. 2 do artigo 36 do Decreto- -Lei n. 46666 é o director-geral dos Serviços Industriais. II - A circunstância de uma firma...

I - Ainda que o despacho de indiciação haja sido proferido em cumprimento de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que revogara o anterior, fica o mesmo despacho sujeito a recurso obrigatorio...

Constitui transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao paragrafo 3 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas, segundo a redacção dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei...

I - Compete à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes regular o comércio desses vinhos e fornecer ou recusar os selos indispensáveis a tal comércio. II - A deliberação dessa Comissão,...

I - Constitui elemento probatorio atendivel a segunda via de uma factura apresentada por um comerciante para provar a licita aquisição de garrafas de whisky expostas no seu estabelecimento para venda...