023975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023975
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Eleição, Plenário de cidadãos eleitores, Assembleia de freguesia, Competência do supremo tribunal administrativo, Contencioso eleitoral, Competência do tribunal constitucional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034581
Nr Documento: SA119910709023975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a37ce82e9ae44391802568fc0038c102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023975.1B
Sumário
No domínio do contencioso eleitoral, a competência do STA, está hoje reduzida aos actos da comissão de eleições previstos na Lei Orgânica do M. Público (art. 21 da Lei 47/86, de 15.10). A eleição de uma junta de freguesia, seja pela assembleia de freguesia seja pelo plenário dos eleitores onde aquela não exista, insere-se em processo eleitoral, típico, por sistema de sufrágio indirecto, não constituindo "deliberação" da autarquia "freguesia", contenciosamente sindicável. É da exclusiva competência do T. Constituicional a apreciação de recurso interposto do acto de eleição de junta de freguesia pela assembleia de freguesia ou pelo plenário dos eleitores - (arts. 238 e 245 e seguintes da CRP; 15-1 al. a,e 19-2 da LAL; 23 do DL 79/77; 104 do DL 701-B/76, 8 al. d, 102-1 e 102-B n. 7 da Lei 28/82).