010526 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 3 do art.138 do Cod. da Cont. Ind. e inconstitucional por violar o disposto na Constituição e os pricipios nela consagrados (art.268, n. 3 revisão de 1982) e 268, n.4, (revisão de 1989). II - A fundamentação insuficiente não traduz o adequado e concreto esclarecimento dos motivos do acto, das razões de facto e de direito que ditaram a decisão em certo sentido. III - A fundamentação insuficiente e equivalente a falta de fundamentação, tendo o mesmo relevo. IV - A fundamentação insuficiente gera um vicio de forma e tem como efeito a anulação do acto por não se ter cumprido a exigencia legal de fundamentação.