0092583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0092583
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Comparticipante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005533
Nr Documento: RL199302100092583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ca9a2bf5a4b77e5802568030000f7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0092583.97
Sumário
Embora a queixa tivesse sido dirigida contra o autor da crónica e não também contra o director do periódico, o certo é que, por força do príncipio da extensão dos efeitos, a sua exibição contra um dos participantes no crime alarga o procedimento criminal aos demais (artigo n. 113 CPP). Houve queixa contra ambos os participantes, mas houve desistência da queixa relativamente ao director do periódico: é esse o sentido e alcance objectivos da sua vontade legalmente ponderada. Ora a mesma, por ser válida e eficaz, vem a aproveitar ao arguido como comparticipante já que este não pode ser criminalmente perseguido sem queixa (artigo n. 114, 2, in proemio, e 3, CPP).