SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Ainda que nos crimes dependentes de acusação particular o Ministério Público assuma uma posição subordinada, ele não deve, de modo algum, ser configurado...

I. Considera-se autónomo o recurso de comparticipante, sem prejuízo de em caso de procedência poder beneficiar também a situação do coarguido não recorrente (artigos 402.º/1, 402.º/2-a) e 403.º/3...

I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II -...

I – O titular do direito de acusação pode exercê-lo só contra algum ou alguns dos comparticipantes. II – A remissão feita pelo art. 117° do Cód. Penal para o art. 115° do mesmo diploma significa...

I – Inexiste impedimento legal a que um comparticipante não constituído arguido nos autos (por, à data dos factos, não ter completado 16 anos de idade) deponha como testemunha na audiência de...

I – O recurso do comparticipante é autónomo mas, caso venha a ser julgado procedente, pode beneficiar também a situação do coarguido não recorrente. II – Se o coarguido não recorre da sentença, esta...

I - O recurso fundamentado em questões estritamente pessoais não aproveita aos co-arguidos, em caso de comparticipação, entende-se como tal as circunstâncias que não são extensivas, perante a lei, a...

I - O princípio da indivisibilidade do exercício do direito de queixa funciona apenas relativamente aos comparticipantes que estão na mesma situação jurídica. II - No âmbito da extinção do direito...

I – Para que a queixa contra um dos comparticipantes valha em relação aos restantes [art. 114.º, do CP] é necessário que o titular do direito de queixa, quando apresenta esta, se reporte a factos...

1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano, pelo que se tutela o arrecadamento das receitas fiscais do Estado, diminuídas pela não entrega atempada de prestações tributárias...