9120091 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ha obstaculo legal a suspensão de pena de multa quando se não prove a impossibilidade do seu pagamento. II- Não sendo obrigatoria a declaração de perdimento da espingarda e demais apetrechos de caça ( art. 32, n. 3, da Lei n. 30/86, ela so sera oportuna nos casos em que se não mostre falha de proporção.