9350884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9350884
Acórdão
Descritores: Negligência, Matéria de facto, Atenuação especial da pena, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013754
Nr Documento: RP199501259350884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63783982101569d98025686b0066a192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350884.7D
Sumário
Envolve matéria de facto a consideração de que o arguido ao manobrar com a máquina frente a um poste com o qual veio a embater, agiu sem o cuidado a que estava obrigado. A confissão parcial, o arrependimento e o facto de se encontrar resolvido o problema da indemnização, são circunstâncias atenuativas, mas não susceptíveis de preencherem o quadro atenuativo nos domínios da culpa e da ilicitude, exigível para o uso da atenuação especial da pena. No novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94 de 3 de Maio não existe norma paralela à do artigo 61, n.2 alínea d) do Código da Estrada anterior respeitante à inibição da faculdade de conduzir.