9120173 - Tribunal da Relação do Porto

So sera de punir criminalmente o sacador do cheque cujo pagamento, por falta de provisão, tiver sido verificado no prazo de 8 dias, a contar do dia que no titulo consta como data de emissão. E manifestamente infundada a acusação relativa a recusa de pagamento de cheque, por falta de provisão, verificada em data anterior a consignada no titulo como data de emissão.